É vedado ao asilado:
- a)Interferir por forma proibida por lei na vida política portuguesa;
- b)Desenvolver actividades que possam acarretar prejuízo para a segurança nacional ou para a ordem pública interna, ou que possam fazer perigar as relações de Portugal com outros Estados;
- c)Praticar actos contrários aos fins e a princípios das Nações Unidas ou decorrentes de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.