ARTIGO 1.º — (Aprovação das alterações ao Orçamento)

Vigente desde: 30/12/1981

1 -São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.º 4/81, de 24 de Abril.
2 -Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/1981