- 1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância funcionam, consoante os casos, como tribunal colectivo, do júri ou singular.
- 2 -Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais juízes sociais.
- 3 -A lei pode prever a colaboração de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.