Lei n.º 38/87

Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

Compete aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito a ser coadjuvados pelas autoridades.

As audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro.

As causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais.

Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões.

O Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância

Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar da tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal.

Na conferência participam os juízes que nela devam intervir.

Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:

A distribuição da competência pelas secções do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:

Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os magistrados judiciais.

Compete ao presidente de secção presidir ao plenário de secção e às secções e exercer, com as devidas adaptações, as atribuições referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 33.º

As secções dispõem de assessores, que coadjuvarão os juízes na recolha de elementos necessários ao exame e decisão dos processos.

Compete às relações, funcionando em plenário:

É aplicável às relações, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 21.º, n.os 2 e 3, 22.º, 23.º, n.os 2, 3 e 4, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, n.os 4 e 5, 30.º, 32.º, 34.º, n.º 2, 35.º e 37.º

Os tribunais judiciais de 1.ª instância organizam-se segundo a matéria, o território, a forma de processo e a estrutura.

Os tribunais judiciais de 1.ª instância são, consoante a forma de processo, tribunais de competência específica e tribunais de competência específica mista.

O tribunal singular é composto por um juiz.

As causas não atribuídas a outro tribunal são da competência do tribunal de competência genérica.

Compete aos tribunais de competência genérica funcionando como tribunal colectivo, com ou sem juízes sociais, ou como tribunal do júri, conforme os casos, o julgamento das causas previstas nos artigos 79.º e 82.º

Compete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções de natureza cível que não estejam atribuídas a outros tribunais.

Compete aos tribunais criminais a preparação, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime, salvo o disposto nos artigos 62.º, 65.º e 68.º

Compete aos tribunais de família preparar e julgar:

Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.

Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:

Compete aos tribunais do trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional:

Compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social.

Compete aos tribunais de execução das penas decidir sobre a modificação ou substituição das penas ou medidas de segurança, em curso de execução, e em especial:

Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:

Os tribunais referidos nos artigos 56.º e seguintes são competentes para executar as respectivas decisões.

Compete às varas cíveis preparar e julgar as questões de facto de natureza cível de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, salvo tratando-se de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do tribunal colectivo, bem como as questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo prescinda da intervenção do colectivo.

Compete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento dos crimes a que correspondem a forma de processo comum e em que intervenha o tribunal colectivo ou o do júri.

Compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos cíveis não atribuídos às varas cíveis.

Compete aos juízos correccionais proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não distribuídos aos juízos criminais e aos tribunais de polícia.

Podem ser criados tribunais de pequenas causas com competência exclusiva ou cumulativa para julgar causas cíveis a que corresponda forma de processo sumaríssimo ou especial não previstas no Código de Processo Civil, causas crime a que corresponda forma de processo sumaríssimo recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto no artigo 66.º, e processos relativos a transgressões puníveis só com pena de multa ou com medida de segurança não detentiva.

Os tribunais referidos nos artigos 72.º a 77.º, 81.º, 82.º e 83.º são competentes para executar as respectivas decisões.

Compete ao tribunal colectivo julgar:

Compete ao juiz presidente do tribunal colectivo:

Compete ao tribunal singular julgar os processos que, por lei, não caibam na competência do tribunal colectivo ou do júri.

Os solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.

A instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação constitui encargo directo.

O expediente é assegurado nos tribunais judiciais por repartições e secretarias judiciais.

No prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma, o Conselho Superior da Magistratura deliberará para efeitos dos n.os 3 do artigo 21.º e 2 do artigo 67.º

Quando, em cada caso concreto, não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos.

A informática pode ser utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições constitucionais e legais em vigor.

Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.

A matéria da admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida.

Sem prejuízo da extinção ou criação de tribunais por via de reordenamento do território, os tribunais de instrução criminal existentes à data da entrada em vigor do presente diploma são competentes para: