Artigo 57.º — Constituição

Vigente desde: 23/12/1987

1 -Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais.
2 -Dos juízes sociais, um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1987