Artigo 77.º — Tribunais de pequenas causas

Podem ser criados tribunais de pequenas causas com competência exclusiva ou cumulativa para julgar causas cíveis a que corresponda forma de processo sumaríssimo ou especial não previstas no Código de Processo Civil, causas crime a que corresponda forma de processo sumaríssimo recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto no artigo 66.º, e processos relativos a transgressões puníveis só com pena de multa ou com medida de segurança não detentiva.