1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância podem desdobrar-se em juízos.
2 -Em cada tribunal ou juízo exercem funções um ou mais juízes de direito.
3 -Ponderando as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode, com carácter excepcional, determinar que um juiz, obtida a sua anuência, exerça funções em mais de um juízo ou tribunal, ainda que de circunscrição diferente.
4 -No caso previsto no n.º 3 é aplicável ao magistrado o disposto do n.º 5 do artigo 88.º