Art.º 1 · Lei n.º 39/2003 — Objecto

1 -Fica o Governo autorizado a aprovar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, revogando o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
2 -O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas regulará um processo de execução universal que terá como finalidade a liquidação do património de devedores insolventes e a repartição do produto obtido pelos credores ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
3 -No Código da Insolvência e Recuperação de Empresas fica o Governo autorizado a legislar sobre as seguintes matérias:
1. a)As consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado e a capacidade do insolvente ou seus administradores;
2. b)Os efeitos da declaração de insolvência no prazo de prescrição do procedimento criminal, assim como a obrigatoriedade de notificação ao tribunal da insolvência de determinadas decisões tomadas em processo penal;
3. c)Os tribunais competentes;
4. d)As competências do juiz no processo especial de insolvência;
5. e)As competências do Ministério Público no processo especial de insolvência;
6. f)O regime de recursos das decisões proferidas no processo especial de insolvência;
7. g)O regime de exoneração do passivo das pessoas singulares declaradas insolventes;
8. h)Os benefícios fiscais no âmbito do processo de insolvência.
4 -Fica ainda o Governo autorizado a rever os seguintes diplomas legais:
1. a)O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro;
2. b)A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais);
3. c)O Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961;
4. d)O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho.
5 -O sentido e a extensão das alterações a introduzir resultam dos artigos subsequentes.

Artigo 1.º — Objecto

Histórico de Alterações