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Artigo 11.º

Policiamento de espectáculos desportivos

Redação registada como em vigor em 09/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral consta de diploma próprio.
  2. 2 -Nos casos de realização de espetáculo desportivo à porta fechada, o promotor deve garantir a requisição de policiamento nos termos do número anterior.