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Artigo 15.º

Registo interno dos grupos organizados de adeptos

Redação registada como em vigor em 09/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O promotor do espetáculo desportivo que registe um grupo organizado de adeptos junto da APCVD deve manter um registo interno sistematizado e atualizado dos seus filiados, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, com indicação dos elementos seguintes:
    1. a)Nome;
    2. b)Número do cartão de cidadão;
    3. c)Data de nascimento;
    4. d)Fotografia;
    5. e)Filiação, caso se trate de menor de idade; e
    6. f)Morada e
    7. g)Contactos telefónicos e de correio eletrónico.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O registo interno é atualizado sempre que se verifique qualquer alteração relativa aos seus filiados.
  4. 4 -O promotor do espetáculo desportivo suspende o registo interno de um grupo organizado de adeptos sempre que haja indícios da existência de falsas declarações quanto à identidade dos seus filiados.
  5. 5 -O promotor do espetáculo desportivo pode suspender o registo interno de um grupo organizado de adeptos quando a falta de elementos relativos aos filiados comprometa a sua identificação.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -O promotor que suspenda o registo interno cessa imediatamente a prestação de qualquer apoio ao grupo organizado de adeptos e comunica, de imediato e de forma documentada, a suspensão do registo e respetivos fundamentos à APCVD.
  9. 9 -Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o promotor do espetáculo desportivo anula o registo junto da APCVD, de imediato e de forma documentada.