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Artigo 20.º

Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos desportivos

Redação registada como em vigor em 30/07/2009.

Esta redação foi substituída em 09/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os recintos desportivos devem dispor de acessos especiais para pessoas com deficiência e ou incapacidades, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
  2. 2 -As pessoas com deficiência e ou incapacidades podem aceder aos recintos desportivos acompanhadas pelo cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março.