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Artigo 30.º

Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo

Redação registada como em vigor em 12/09/2019.

Esta redação foi substituída em 09/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, aquando da deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte:
    1. a)Morte ou ofensa à integridade física dos contendores;
    2. b)Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou
    3. c)Alarme ou inquietação entre a população;

    é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

  2. 2 -A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores.