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Artigo 41.º-A

Reincidência

Redação registada como em vigor em 30/07/2013.

Esta redação foi substituída em 09/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência.
  2. 2 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor.
  3. 3 -Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva.