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Artigo 44.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 30/07/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a força de segurança que levanta o auto;
    3. c)20 % para o Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
  2. 2 -Nas Regiões Autónomas, o produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para a Região Autónoma;
    2. b)20 % para a força de segurança que levanta o auto;
    3. c)20 % para o serviço regional da área do desporto.