Artigo 2.º — Aditamento à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro

Artigo 4.º-A

Autoridade do professor

1. 1 -A lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.
2. 2 -A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora delas, no exercício das suas funções.
3. 3 -Nos termos da lei, as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das suas funções ou por causa delas, determinam o agravamento das penas aplicadas.

   Artigo 18.º-A

   Natureza das faltas

4. 1 -São previstas no presente Estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos.
5. 2 -As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.
6. 3 -O regulamento interno da escola pode qualificar como falta a comparência do aluno às actividades escolares sem se fazer acompanhar do material necessário.
7. 4 -Para os efeitos do número anterior, o regulamento interno da escola deve prever os efeitos, a graduação e o procedimento tendente à respectiva justificação.

   Artigo 23.º-A

   Participação de ocorrência

8. 1 -O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos susceptíveis de constituir infracção disciplinar nos termos do artigo anterior deve participá-los imediatamente ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
9. 2 -O aluno que presencie comportamentos referidos no número anterior deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

CAPÍTULO VI

Mérito escolar

Artigo 51.º-A

Prémios de mérito

1. 1 -Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 13.º, o regulamento interno pode prever prémios de mérito destinados a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos:
   1. a)Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades;
   2. b)Alcancem excelentes resultados escolares;
   3. c)Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância;
   4. d)Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no âmbito da solidariedade social.
2. 2 -Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.
3. 3 -Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.