Art.º 25 · Lei n.º 39/2012 — Sanções acessórias

1 -Para além da coima que couber ao tipo de infração cometida nos termos do artigo anterior, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição do exercício da atividade de DT;
2. b)Interdição do exercício da atividade de técnico de exercício físico;
3. c)Interdição da atividade de entidade formadora, com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso;
4. d)Interdição de realização das atividades desportivas nas instalações desportivas;
5. e)Encerramento da instalação desportiva.
2 -As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória.
3 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção, mediante uma das seguintes vias:
1. a)Afixação da cópia da decisão pelo período de 30 dias, na própria instalação desportiva, em lugar e de forma bem visível;
2. b)Publicação da decisão pelo IPDJ, I. P., em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infração.

Artigo 25.º — Sanções acessórias