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Lei n.º 39/2012
Artigo 35.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/08/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
Anterior
Artigo 34.º
· Disposição transitória
Seguinte
Artigo 36.º
· Entrada em vigor
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