São revogados os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., publicados em anexo à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/07/2014
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Em vigor desde 09/07/2014