Art.º 31 · Lei n.º 39/2014 — Natureza e composição

1 -O conselho de opinião é um órgão estatutário constituído por:
1. a)Dez membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;
2. b)Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
4. d)Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. e)Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais;
6. f)Um membro eleito pelos trabalhadores da sociedade;
7. g)Um membro designado pelas confissões religiosas mais representativas;
8. h)Um membro designado pelas associações dos espectadores de televisão;
9. i)Um membro designado pelas associações de pais;
10. j)Um membro designado pelas associações de defesa da família;
11. k)Um membro designado pelas associações de juventude;
12. l)Um membro designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
13. m)Um membro designado pela secção das organizações não-governamentais do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
14. n)Um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas;
15. o)Um membro designado pelo Conselho para as Migrações do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);
16. p)Um membro designado pelas associações de pessoas com deficiência ou incapacidade;
17. q)Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores;
18. r)Duas personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho de opinião;
19. s)Um membro designado pelas associações dos ouvintes de rádio.
2 -Os presidentes do conselho geral independente, da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
3 -Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por mandatos de quatro anos, com possibilidade de renovação.
4 -Os membros do conselho de opinião são independentes no exercício das suas funções, quer perante os demais órgãos estatutários da sociedade, quer perante as entidades que os designam.

Artigo 31.º — Natureza e composição

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