São revogados:
- a)Os artigos 4.º a 10.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei;
- b)A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/06/2021
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Em vigor desde 24/06/2021