Art.º 7 · Lei n.º 39/2021 — População e território

1 -O critério população deve ter em conta os seguintes requisitos:
1. a)O número de eleitores não pode ser inferior a 750 eleitores por freguesia;
2. b)Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 250 eleitores por freguesia.
2 -O critério território deve ter em conta os seguintes requisitos:
1. a)A área da freguesia não pode ser superior a 25 % da área do respetivo município;
2. b)Nas freguesias urbanas, a área não pode ser inferior a 2 % da área do município;
3. c)O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo.
3 -Os critérios referidos nos números anteriores são cumulativos.
4 -Para efeitos de verificação dos critérios dos n.os 1 e 2 devem observar-se os dados oficiais da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Artigo 7.º — População e território