Art.º 45 · Lei n.º 39/2023 — Prescrição

1 -O procedimento contraordenacional prescreve no prazo de:
1. a)Oito anos, nas contraordenações muito graves;
2. b)Cinco anos, nas contraordenações graves;
3. c)Três anos, nas contraordenações leves.
2 -Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende-se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação.
3 -A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida, em sede de recurso, uma decisão de absolvição.
4 -No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 40.º, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta-se a partir da data de execução do último ato praticado.
5 -O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.

Artigo 45.º — Prescrição