É revogado o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2023
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Em vigor desde 04/08/2023