Artigo 3.º · Alteração ao Código do Registo Civil

Os artigos 44.º, 46.º, 69.º, 70.º, 130.º, 167.º, 168.º, 181.º e 270.º do Código do Registo Civil passam a ter a seguinte redação:

Artigo 44.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A procuração para representação de um dos nubentes deve individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.

   Artigo 46.º

   [...]

3. 1 -Em qualquer assento só podem ser testemunhas pessoas idóneas e maiores.
4. 2 -[...]

   Artigo 69.º

   [...]

5. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)O acompanhamento de maiores, incluindo as concretas medidas decretadas com relevância registal, a tutela e administração de bens e a curadoria provisória ou definitiva de ausente, sua modificação e extinção;
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)[...]
   14. o)[...]
   15. p)[...]
   16. q)[...]
   17. r)[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]

   Artigo 70.º

   [...]

10. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por maior acompanhado, nos casos em que o acompanhamento constitua um impedimento, ou sem a intervenção das testemunhas exigidas;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
11. 2 -[...]

    Artigo 130.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -O assento de perfilhação deve mencionar ainda o assentimento do perfilhado, se for maior, ou dos seus descendentes, se for predefunto.

    Artigo 167.º

    [...]

14. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Nome completo do procurador de algum dos nubentes, se o houver;
    5. e)(Revogada.)Revogada
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
15. 2 -Se os elementos de identificação dos cônjuges, constantes dos documentos eclesiásticos, não coincidirem com os do certificado, devem indicar-se no assento também estes últimos, com a declaração de que o pároco verificou tratar-se de meras divergências formais.
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]
18. 5 -[...]

    Artigo 168.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -Devem ainda assinar o assento e o duplicado o procurador e o intérprete de algum dos nubentes, se os houver.

    Artigo 181.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Nome completo do intérprete e do procurador de algum dos nubentes, se os houver;
    4. d)(Revogada.)Revogada
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]

       Artigo 270.º

       [...]

21. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)De óbito do cônjuge anterior, dentro do processo de casamento;
    3. c)[...]
22. 2 -[...]
23. 3 -[...]