- 1 -O preenchimento de lugares de procurador da República nos círculos judiciais ou comarcas sede de distrito judicial faz-se por promoção, de entre delegados do procurador da República.
- 2 -As vagas são preenchidas alternadamente por mérito e por antiguidade.
- 3 -Não havendo magistrados em condições de serem promovidos por mérito, as promoções são feitas por antiguidade.