1 -Os magistrados que por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República.
2 -Os requerimentos são registados na secretaria e caducam com a apresentação de novo requerimento.
3 -São considerados em cada movimento apenas os requerimentos cuja entrada se tenha verificado até dez dias antes da data da reunião do Conselho Superior do Ministério Público.