- 1 -A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado vai exercer as suas funções.
- 2 -Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de trinta dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.
- 3 -Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.º 1.