- 1 -O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, contados da data em que a infracção se tiver consumado.
- 2 -Se o facto qualificado como infracção disciplinar constituir também infracção criminal, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal quando não sejam inferiores ao referido no número anterior.
- 3 -A instauração de processo disciplinar, inquérito ou sindicância interrompe a prescrição.