São aplicáveis subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal e seus diplomas complementares.
São aplicáveis subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal e seus diplomas complementares.