- 1 -A pena referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 153.º implica incapacidade de acesso a cargos nos tribunais superiores e Procuradoria-Geral da República.
- 2 -As penas referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 153.º implicam incapacidade para provimento em cargos electivos.