Art.º 174 · Lei n.º 39/78 — (Aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão)

1 -As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando os magistrados:
1. a)Revelem definitiva impossibilidade de adaptação às exigências da função;
2. b)Revelem falta de honestidade, grave insubordinação ou conduta imoral ou desonrosa;
3. c)Revelem inaptidão profissional;
4. d)Tenham sido condenados por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
2 -Ao abandono de lugar correspondente sempre a pena de demissão.

ARTIGO 174.º — (Aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão)