Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 39/78
Artigo 176.º
·
Circunstâncias agravantes
Em vigor desde 05/07/1978
São circunstâncias agravantes a reincidência e a acumulação de infracções.
Anterior
Artigo 175.º
· Medida da pena
Seguinte
Artigo 177.º
· Reincidência
Painel