ARTIGO 185.º — (Carácter confidencial do processo disciplinar)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -O processo disciplinar é de natureza confidencial.
2 -É permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.

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Em vigor desde 05/07/1978