ARTIGO 186.º — (Prazo de instrução)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de trinta dias.
2 -O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em casos justificados e mediante assentimento do Conselho Superior do Ministério Público.
3 -Os instrutores devem dar conhecimento da data em que iniciam a instrução do processo.

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