Nos dois anos subsequentes à entrada em vigor desta lei, a primeira transferência de magistrados do Ministério Público não está sujeita aos requisitos enunciados no n.º 3 do artigo 121.º
Nos dois anos subsequentes à entrada em vigor desta lei, a primeira transferência de magistrados do Ministério Público não está sujeita aos requisitos enunciados no n.º 3 do artigo 121.º