Artigo 217.º · Vagas em lugares das categorias superiores
Em vigor desde 05/07/1978
1 -As vagas que não tenha sido possível prover nos termos do artigo 211.º, podem ser preenchidas, até 31 de Dezembro de 1980, por magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, conservadores, notários e advogados, segundo a indicada ordem de precedência.
2 -São aplicáveis ao recrutamento a que se refere o número anterior, com as necessárias adaptações, os requisitos previstos nos artigos 105.º a 115.º; acrescem a estes requisitos as seguintes condições de antiguidade:
a)Para a categoria de procurador-geral adjunto: quinze anos de actividade profissional;
b)Para os lugares de procurador da República a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º: doze anos de actividade profissional;
c)Para a categoria de procurador da República nos círculos judiciais e comarcas sede de distrito judicial: dez anos de actividade profissional.