- 1 -As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar.
- 2 -O procurador-geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres.
ARTIGO 38.º — (Votação das resoluções)
Vigente desde: 05/07/1978
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/07/1978