1 -Junto de cada Ministério ou departamento equivalente pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico.
2 -O procurador-geral da República tem a faculdade de distribuir aos auditores jurídicos serviços da Procuradoria-Geral da República que por esta lei não pertençam a órgãos próprios.
3 -Os encargos com os auditores jurídicos são suportados por verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça.