Os Serviços Administrativos constituem uma repartição e compreendem as seguintes secções:
- a)Expediente e Arquivo;
- b)Dactilografia e Reprografia;
- c)Quadros do Ministério Público.
ARTIGO 47.º — (Serviços Administrativos)
Vigente desde: 05/07/1978
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Em vigor desde 05/07/1978