Art.º 53 · Lei n.º 39/78 — (Gabinete de Relações Públicas e de Informação)

1 -Compete ao Gabinete de Relações Públicas e de Informação:
1. a)Atender o público, acolhendo e encaminhando as reclamações, sugestões ou representações relativas ao Ministério Público;
2. b)Estudar as tendências de opinião quanto a problemas gerais de justiça e do Ministério Público, nomeadamente seleccionando as notícias insertas nos órgãos de comunicação social, por forma a manter informada a Procuradoria-Geral da República;
3. c)Colher das notícias referidas na alínea anterior os factos reveladores de infracções criminais e elaborar consequente relatório a submeter a apreciação superior;
4. d)Coordenar e assegurar as relações da Procuradoria-Geral da República com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e de funcionários de justiça;
5. e)Efectuar adequada indexação de documentos e elaborar boletins de resumos bibliográficos;
6. f)Editar semestralmente um boletim bibliográfico e organizar periodicamente catálogos, em especial um catálogo colectivo.
2 -Compete ainda ao Gabinete de Relações Públicas e de Informação:
1. a)Proceder à prospecção, recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação de índole quantitativa que possam servir de base a trabalhos ou estudos de interesse para a administração da justiça e para o Ministério Público;
2. b)Colaborar no processamento automático da informação relativa à matéria das atribuições da Procuradoria-Geral da República, em ligação com o Centro de Informática do Ministério da Justiça.

ARTIGO 53.º — (Gabinete de Relações Públicas e de Informação)

Histórico de Alterações