Art.º 61 · Lei n.º 39/78 — (Procuradores da República)

1 -Na sede de cada círculo judicial e com competência na respectiva área exerce funções um procurador da República.
2 -Nas comarcas sedes de distrito judicial pode haver um ou mais procuradores da República, segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.
3 -Compete aos procuradores da República, dentro da respectiva circunscrição:
1. a)Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.ª instância;
2. b)Dirigir e fiscalizar o exercício das funções do Ministério Público e manter informado o procurador-geral-adjunto no distrito judicial;
3. c)Dar aos magistrados e agentes seus subordinados as directivas, ordens e instruções necessárias ao bom desempenho das suas funções e conferir-lhes posse;
4. d)Requisitar a intervenção da Polícia Judiciária sempre que o exija a natureza ou a dificuldade da investigação;
5. e)Proferir as decisões previstas na lei de processo;
6. f)Exercer as demais funções conferidas por lei.
4 -Na falta ou impedimento dos procuradores da República, as funções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior são exercidas pelo magistrado da mesma categoria que o procurador-geral-adjunto designar.

ARTIGO 61.º — (Procuradores da República)