Artigo 64.º · Substituição dos delegados do procurador da República
Em vigor desde 05/07/1978
1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os delegados do procurador da República são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo notário do município sede do tribunal.
2 -Havendo mais de um notário, a substituição compete àquele que o procurador da República designar.
3 -Na falta de notário, a substituição recai na pessoa que for indicada pelo procurador da República.
4 -Nas comarcas com mais de um delegado do procurador da República, os delegados substituem-se uns aos outros segundo a ordem estabelecida pelo procurador da República.