1 -Os magistrados do Ministério Público gozam as suas férias durante o período de férias judiciais.
2 -Por motivo de serviço público, o gozo de férias pode ser transferido para período diferente do referido no número anterior.
3 -A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se deslocam devem ser comunicados ao imediato superior hierárquico.
4 -O imediato superior hierárquico do magistrado pode determinar o seu regresso às funções, sem prejuízo do direito que a este cabe de gozar em cada ano trinta dias de férias.