Artigo 132.º · Princípios gerais da administração do Estado na Região
Em vigor desde 13/01/2009
1 -A administração do Estado na Região é organizada de forma a combater as consequências negativas da insularidade e ultraperiferia do arquipélago e tem em conta as especificidades regionais.
2 -O Estado assegura uma distribuição equilibrada dos seus serviços entre as diversas ilhas.
3 -A Região pode solicitar ao Estado a criação de delegações regionais no âmbito da sua administração directa ou indirecta, quando a sua natureza ou as suas atribuições o justifiquem.