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Artigo 133.º

Organização judiciária

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.
  2. 2 -A cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, um juízo do tribunal de 1.ª instância.