Artigo 25.º

Definição e sede da Assembleia Legislativa

Redação registada como em vigor em 13/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.
2 -A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.