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Artigo 23.º

Poderes dos Deputados

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Deputados têm o poder de:
    1. a)Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia;
    2. b)Apresentar projectos de decreto legislativo regional;
    3. c)Apresentar propostas de alteração;
    4. d)Apresentar propostas de resolução;
    5. e)Apresentar moções;
    6. f)Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
    7. g)Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;
    8. h)Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional;
    9. i)Requerer a constituição de comissões parlamentares regionais de inquérito;
    10. j)Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas, nos termos constitucionais.
  2. 2 -Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no Orçamento.
  3. 3 -Os Deputados que tiverem subscrito uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não haja sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.
  4. 4 -Os poderes referidos nas alíneas e), h) e i) do n.º 1 só podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco Deputados ou por um grupo parlamentar.
  5. 5 -O poder referido na alínea j) do n.º 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos Deputados.