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Artigo 27.º

Redação registada como em vigor em 31/03/1987.

Esta redação foi substituída em 01/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem deveres dos deputados:
    1. a)Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertençam;
    2. b)Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares;
    3. c)Participar nas votações;
    4. d)Respeitar a dignidade da Assembleia e todos os que nela têm assento;
    5. e)Observar a ordem e a disciplina fixadas no regimento;
    6. f)Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.
  2. 2 -Como representantes de toda a Região, os deputados diligenciarão conhecer as ilhas, os problemas das suas populações e o funcionamento dos serviços públicos que nelas existem.