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Artigo 27.º

Deveres dos Deputados

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 13/01/2009. Ver a versão consolidada

Constituem deveres dos Deputados:

  1. a)Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertencem;
  2. b)Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares;
  3. c)Participar nas votações;
  4. d)Respeitar a dignidade da Assembleia e de todos os que nela têm assento;
  5. e)Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento;
  6. f)Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.nciarão conhecer as ilhas, os problemas das suas populações e o funcionamento dos serviços públicos que nelas existem.