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Lei n.º 39/80

Artigo 33.ºSubstituição, suspensão, perda e renúncia do mandato

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Os deputados têm direito à sua substituição e a requererem a suspensão do seu mandato, nos termos do regime de execução do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio.
  2. 2 -Perdem o mandato os deputados que:
    1. a)Venham a incorrer em alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas no presente Estatuto, sem prejuízo do disposto nos regimes de substituição e suspensão de mandato;
    2. b)Não tomem assento na Assembleia Legislativa ou excedam o número de faltas fixado no seu Regimento;
    3. c)Se inscrevam em partido político diverso daquele pelo qual foram eleitos;
    4. d)Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
  3. 3 -Os deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa.